CONTADORES e ADVOGADOS
dão autenticidade à cópias de documentos.
Desde março de 2019 contadores e advogados estão autenticando cópias de documentos que são
apresentados para registro perante as Juntas Comerciais.
O ContadorSign foi desenvolvido baseado na legislação vigente que disciplina a assinatura
digital (MP 2.200-2/2001 e Lei 14.063/2020) e está atualizado com a Instrução Normativa n° 81/2020 do DREI.
Agora, a Lei Federal 13.874 de 20 de setembro de 2019 que institui a Declaração de Direitos
de
Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, e dentre outras disposições,
altera
a Lei Federal 8934/94, para disciplinar a autenticação de cópias realizada por contadores e
advogados.
Leia na íntegra:
www.planalto.gov.br/ccivil_03/mpv/antigas_2001/2200-2.htm
www.in.gov.br/web/dou/-/lei-n-14.063-de-23-de-setembro-de-2020-279185931
www.mdic.gov.br/images/REPOSITORIO/SEMPE/DREI/INs_EM_VIGOR/01JUL2020_IN_81_com_%C3%ADndice.pdf
www.mdic.gov.br/index.php/micro-e-pequenas-empresas/drei/legislacao-2-drei/2-uncategorised/3166-instrucoes-normativas-em-vigor-drei
www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/L13874.htm
ASSINATURA DIGITAL
A Assinatura Digital está prevista no artigo 10 § 2 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001,
que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira, conhecida como ICP-Brasil.
Leia na íntegra a MP nº 2.200-2/2001:
www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2001/2200-2.htm
É quando uma assinatura eletrônica é realizada com um Certificado ICP-BRASIL.
Quando um usuário emite um Certificado Digital, é gerado uma Chave Pública e uma Privada.
A Chave Pública fica em posse da AC (Autoridade Certificadora) que emitiu o certificado,
e a Chave Privada fica em posse do titular do certificado.
Essas chaves interdependentes garantem que cada assinatura seja única e que o documento
seja vinculado de forma inseparável ao seu titular.
No âmbito da ICP-Brasil, a assinatura digital possui autenticidade, integridade,
confiabilidade e o não-repúdio, seu titular não poderá, por forças tecnológicas e legais,
negar que seja o responsável por seu conteúdo.
A assinatura digital fica de tal modo vinculada ao documento eletrônico que, caso seja
feita qualquer alteração no documento, a assinatura se torna inválida, garante que o
destinatário saiba se o arquivo foi alterado após assinado, ou seja, quando você assina
um documento com seu Certificado Digital ICP-BRASIL é atribuído uma validade jurídica
inquestionável, agregando total segurança para ambas as partes.
Isso significa que o certificado digital é método para comprovação de autoria e integridade
de documentos.
Recentemente a Lei 14.063, de 23 de setembro de 2020, dispõe sobre as assinaturas eletrônicas
em comunicações com entes públicos e também classifica as assinaturas eletrônicas.
Leia na íntegra:
www.in.gov.br/web/dou/-/lei-n-14.063-de-23-de-setembro-de-2020-279185931
Fonte: www.iti.gov.br
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